Termos e condições

Todos os preços apresentados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

A App_i pode atualizar os preços mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

Alterações de preços não se aplicam ao período de fidelização em curso.

Art. 3.º Faturação, Pagamento e Fidelização

Faturação mensal, emitida no início de cada período.

Fidelização mínima de 12 (doze) meses a contar da data de ativação, com renovação automática anual salvo cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Incumprimento de pagamento pode resultar em suspensão do acesso após notificação formal com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para regularização.

A suspensão do serviço por falta de pagamento não desresponsabiliza o cliente do pagamento devido respeitante a esse período assim como aos valores em dívida que originaram a suspensão do serviço.

A taxa de setup é devida no momento da encomenda e não é reembolsável após o envio do kit físico, correspondendo aos custos de preparação, personalização e expedição.

Art. 4.º Reembolsos — Regime B2B

Por se tratar de contrato B2B, não se aplica o direito de livre resolução do Decreto-Lei n.º 84/2021 (consumidores).

A taxa de setup não é reembolsável após envio.

As mensalidades pagas não são reembolsáveis salvo: (i) incumprimento grave e comprovado imputável à App_i; (ii) força maior (Art. 14.º infra); (iii) acordo escrito específico.

Art. 5.º Logística e Entrega do Kit Físico

A App_i assegura a entrega ao endereço indicado, no prazo comunicado no momento da encomenda. Em caso de kit danificado ou não entregue por causa imputável à App_i ou ao operador logístico por ela contratado, será efetuada reexpedição sem custos adicionais.

A App_i não responde por atrasos decorrentes de causas fora do seu controlo razoável.

Proteção de dados: os dados do Colaborador utilizados para entrega são comunicados ao operador logístico exclusivamente para esse fim, ao abrigo de contrato de subcontratação RGPD, sendo eliminados 6 meses após confirmação da entrega.

Art. 6.º Plataforma Digital — Licença de Acesso e Utilizações Proibidas

A App_i concede ao Cliente e aos Colaboradores designados uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e não sub licenciável de acesso à plataforma digital pelo período de subscrição ativa.

São expressamente proibidos:

• Engenharia reversa, descompilação ou reconstituição do código-fonte;

• Extração automatizada de dados (scraping, crawling) ou acesso não autorizado por meios técnicos;

• Cedência, transmissão ou partilha de credenciais a terceiros não autorizados;

• Utilização para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;

• Reprodução, cópia ou distribuição de conteúdos sem autorização prévia escrita.

Art. 7.º Propriedade Intelectual

Todos os elementos do serviço Unplug Box — kit físico, embalagem, design, conteúdos digitais, logótipos, marcas, código e documentação — são propriedade exclusiva da App_i ou dos seus licenciadores, protegidos pelo CDADC e demais legislação aplicável.

O Cliente não adquire direitos de propriedade intelectual sobre os elementos do serviço. No plano Enterprise, a personalização com o logótipo do Cliente não confere direitos sobre quaisquer outros elementos da App_i.

Art. 8.º Tratamento de Dados — Obrigações do Cliente como Responsável pelo Tratamento

O tratamento de dados dos Colaboradores rege-se pela Política de Privacidade (Parte I deste documento).

O Cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento (Art. 4.º, n.º 7 RGPD), é exclusivamente responsável por:

• Informar os Colaboradores sobre o tratamento dos seus dados antes do início do serviço (Art. 13.º RGPD; Art. 28.º Lei n.º 58/2019);

• Assegurar base legal adequada para comunicação dos dados dos Colaboradores à App_i;

• Cumprir a legislação laboral aplicável ao tratamento de dados de trabalhadores (Art.os 16.º a 22.º do Código do Trabalho);

• Celebrar o DPA com a App_i (Art. 28.º, n.º 3 RGPD) antes do início do tratamento (sempre que aplicável)

• Assegurar que os Colaboradores conhecem o seu direito de oposição ao serviço sem consequências laborais negativas.

Direito de auditoria: O Cliente pode realizar, ou mandar realizar, auditorias às atividades de tratamento da App_i (Art. 28.º, n.º 3, al. h) RGPD), com aviso prévio de 30 dias.

Pedidos de direitos de titulares: Pedidos recebidos pela App_i como Subcontratante são encaminhados para o Cliente no prazo de 5 dias úteis (Art. 28.º, n.º 3, al. e) RGPD).

Art. 9.º Confidencialidade

As partes mantêm confidencialidade sobre toda a informação não pública a que acedam no âmbito do contrato, incluindo dados de negócio, condições comerciais, dados de Colaboradores, configurações técnicas e relatórios de impacto. Obrigação vigente por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

Art. 10.º Disponibilidade e Manutenção

A App_i envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da plataforma.

Manutenções programadas que possam comprometer a utilização do serviço, na versão digital, serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

O serviço é prestado na modalidade 'tal como disponível' (as available).

Art. 11.º Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, a App_i não será responsável por: (i) danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos; (ii) perda de dados ou de receita; (iii) falhas de entrega imputáveis a operadores logísticos terceiros; (iv) utilização indevida da plataforma.

Responsabilidade total agregada limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto, ou ao valor do setup, consoante o superior.

Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou lesão corporal, nem direitos imperativos do RGPD e da Lei n.º 58/2019.

Art. 12.º Suspensão e Rescisão

A App_i pode suspender ou rescindir o serviço por: (i) incumprimento grave dos Termos, com prazo de regularização de 10 dias úteis; (ii) falta de pagamento após notificação; (iii) uso fraudulento; (iv) imposição legal. Rescisão antecipada pelo Cliente antes da fidelização mínima implica o pagamento dos valores remanescentes do período contratado. Rescisão por facto imputável à App_i confere ao Cliente direito a reembolso proporcional das mensalidades não consumidas.

Art. 13.º Exportação e Eliminação de Dados

No prazo de 30 dias após extinção do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados em formato estruturado e legível. Decorrido esse prazo, a App_i procede à eliminação definitiva e certificada dos dados, documentando a operação (Art. 5.º, n.º 1, al. e) RGPD). Certificado de eliminação disponível mediante solicitação.

Art. 14.º Força Maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento resultante de eventos fora do seu controlo razoável (catástrofes naturais, atos de autoridade, pandemias, falhas generalizadas de infraestrutura, conflitos armados), desde que a parte afetada notifique por escrito sem demora e documente a situação.

Esta cláusula não dispensa as obrigações de proteção de dados, nomeadamente as de notificação de violação.

Art. 15.º Alterações aos Termos

Alterações materiais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias.

O Cliente que não aceite pode rescindir sem penalização comunicando por escrito antes da entrada em vigor das alterações.

A continuação do serviço após essa data implica aceitação integral.

Art. 16.º Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. As partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de RAL/ODR nos termos legais.

Em matéria de proteção de dados, a competência supervisora da CNPD não é afastada pelo presente foro.

Art. 17.º Disposições Finais e Hierarquia Contratual

A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. Em caso de conflito: (i) com contrato escrito específico — prevalece o contrato escrito; (ii) com o DPA — prevalece o DPA em matéria de proteção de dados. Contacto: [email protected]